Legislação

RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 1, DE 29 DE JANEIRO DE 2001.(*) Prorroga o prazo final definido pelo artigo 18 da Resolução CNE/CEB nº 04/99, como período de transição para a implantação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico. O Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto na alínea “c” do § 1º do artigo 9º da Lei 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei 9.131, de 25 de novembro de 1995, nos artigos 39 a 42 e no § 2º do artigo 36 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e no Decreto Federal 2.208, de 17 d abril de 1997, e com fundamento no Parecer CNE/CEB 33/2000, homologado pelo Senhor Ministro da Educação em 13 de dezembro de 2000. RESOLVE:

REAGRA RELACIONADA – CLT – Art. 41 – Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (“Caput” com redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Parágrafo único – Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Notas:

1. Antes o registro era previsto apenas em livro. Hoje pode ser realizado por fichas de empregados ou por meio eletrônico.

2. Independente da atividade do empregador seja ela: comercial, industrial ou de prestação de serviço é obrigatório os registros dos empregados.

As instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho citada na parte final do artigo 41 tratam de modelos de livros, fichas e sistemas eletrônicos, mas não é relativa a autenticações dos referidos documentos.

4. A portaria nº 41, de 28-3-2007 revogou a portaria nº 3.626, de 13-11-91, disciplinando atualmente o registro e as anotações nas Carteiras de Trabalho e previdência Social dos empregados.

PARECER HOMOLOGADO
Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 18/3/2009, Seção 1, Pág. 11.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Lael Varella Educação e Cultura Ltda. – UF: MG

ASSUNTO: Recurso contra a decisão do Secretário da SESu que, por meio da Portaria nº 166/2008, indeferiu o pedido de autorização do curso de Ciências da Religião, licenciatura, da Faculdade de Minas.

RELATOR: Antônio Carlos Caruso Ronca

PROCESSO Nº: 23001.000060/2008-83

PARECER CNE/CES 001/2009

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 28/1/2009

PARECER HOMOLOGADO
Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 16/3/2009, Seção 1, Pág. 24.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADA: Associação de Ensino de Marília Ltda.

UF: SP

ASSUNTO: Convalidação de estudos e validade nacional dos títulos obtidos no curso de pós-graduação em Cirurgia Experimental (Mestrado), ministrado pela Universidade de Marília.

RELATORA: Marília Ancona-Lopez

PROCESSO Nº: 23001.000111/2008-77

PARECER CNE/CES 002/2009

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 28/1/2009

PARECER HOMOLOGADO

Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 16/3/2009, Seção 1, Pág. 21.
Portaria n° 222, publicada no D.O.U. de 16/3/2009, Seção 1, Pág. 19.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADA: Sociedade Educacional Palmitos Ltda. – UF: SC

ASSUNTO: Credenciamento da Faculdade Regional Palmitos, a ser instalada no Município de Palmitos, Estado de Santa Catarina.

RELATOR: Paulo Monteiro Vieira Braga Barone

PROCESSO No: 23000.019829/2005-02

SAPIEnS Nº: 20050011766

PARECER CNE/CES Nº: 3/2009

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 28/1/2009

PARECER HOMOLOGADO
Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 16/3/2009, Seção 1, Pág. 21.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADA: Sociedade Universitária Redentor – UF: RJ

ASSUNTO: Recurso contra a decisão do Secretário da SESu que, por meio da Portaria nº 942/2007, indeferiu o pedido de autorização do curso de Engenharia de Petróleo da Faculdade Redentor.

RELATORA: Marília Ancona-Lopez

PROCESSO Nº: 230001.000180/2007-08

PARECER CNE/CES 004/2009

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 28/1/2009

PARECER HOMOLOGADO
Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 16/3/2009, Seção 1, Pág. 21.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADA: Cláudia Ramos de Souza Bonfim – UF: PR

ASSUNTO: Convalidação de estudos realizados pela interessada, no período de 2000 a 2003, no curso de Mestrado em Educação ministrado pela Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de Cornélio Procópio, e respectiva validação nacional do título.

RELATORA: Marília Ancona-Lopez

PROCESSO Nº: 23001.000106/2008-64

PARECER CNE/CES Nº: 5/2009

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 28/1/2009

PARECER HOMOLOGADO
Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 16/3/2009, Seção 1, Pág. 22.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADA: Instituição Cultural e Educacional de Ivaiporã

UF: PR

ASSUNTO: Convalidação de estudos realizados pelos alunos relacionados no curso de Ciências, habilitações em Matemática e Biologia, das Faculdades Integradas do Vale do Ivaí – UNIVALE.

RELATOR: Aldo Vannucchi

PROCESSO Nº: 23001.000073/2007-71

PARECER CNE/CES 006/2009

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 28/1/2009

PARECER HOMOLOGADO
Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 10/7/2009, Seção 1, Pág. 25.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADA: Associação Educacional do Ceará – UF: CE

ASSUNTO: Credenciamento da Faculdade Lourenço Filho, a ser instalada no município de Fortaleza, Estado do Ceará

RELATOR: Aldo Vannucchi

PROCESSO Nº: 23000.002975/2007-52

SAPIEnS Nº: 20060011496

PARECER CNE/CES 007/2009

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 28/1/2009

PARECER HOMOLOGADO

Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 25/3/2009, Seção 1, Pág. 8.
Portaria n° 257, publicada no D.O.U. de 25/3/2009, Seção 1, Pág. 7.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: MEC/Universidade Federal Rural da Amazônia – UF: PA

ASSUNTO: Credenciamento de campus fora de sede da Universidade Federal Rural da Amazônia, a ser instalado no município de Parauapebas, Estado do Pará.

RELATOR: Aldo Vannucchi

PROCESSO Nº: 23000.003120/2007-49 SAPIEnS: 20060011732

PARECER CNE/CES 008/2009

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 28/1/2009