Legislação Federal
21 jan 10 00:00

PARECER CNE/CES 003/2009 – CREDENCIAMENTO DA FACULDADE REGIONAL PALMITOS, A SER INSTALADA NO MUNICÍPIO DE PALMITOS, ESTADO DE SANTA CATARINA

I – RELATÓRIO

O presente processo trata da solicitação de credenciamento da Faculdade Regional Palmitos, a ser instalada na Avenida Brasil, s/n, Centro, no Município de Palmitos, Estado de Santa Catarina, apresentada ao Ministério da Educação (MEC) pela mantenedora da Instituição, Sociedade Educacional Palmitos Ltda., sediada no mesmo Município.

Simultaneamente, a mantenedora apresentou solicitação de autorização para a abertura dos cursos de Administração e de Ciências Contábeis.

Atendidas as exigências fiscais e parafiscais dispostas

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