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23 mar 2010
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Assunto: Imposto de Renda-Pessoa Jurídica e Fonte – coibe o planejamento tributário
D.O.U.: 19.12.1975
DOU de 24/02/1999, pág. 6
D.O.U.: 29.12.1997 – Atualizada em 19/03/2010
DOU de 12.12.2002
DOU de 24.12.2004
DOU de 23.12.2005
DOU de 6.4.2005
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