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PARECER CNE/CP 002/2013 – RECURSO CONTRA A DECISÃO DO PARECER CNE/CES Në 267/2010, QUE DEU ORIGEM À RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 4/2011, QUE TRATA DE NORMAS TRANSITÓRIAS PARA O CREDENCIAMENTO ESPECIAL DE INSTITUIÇÕES NÃO EDUCACIONAIS, NAS MODALIDADES PRESENCIAL E A DISTÂNCIA, PARA A OFERTA DE CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO, EM ATENDIMENTO À DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO JUDICIAL Nº 40954-86.2011.4.01.3800/MG

RELATÓRIO O presente Parecer refere-se ao recurso contra a decisão do Parecer CNE/CES nº 267/2010,…

12 mar 2013
14:13

LEI 6402, DE 08/03/2013 – FIXA O PISO SALARIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Em 8 de março de 2013 foi publicada a Lei Estadual n.º 6.402 que institui os pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Esta lei regula o piso salarial de diversas categorias profissionais e deve ser observada desde que não haja previsão expressa em lei federal, acordo ou convenção coletiva fixando-o a maior.

Assim, caso uma lei federal ou um acordo ou convenção coletiva fixe o piso salarial de certa categoria profissional menor que a lei estadual, prevalece o piso estadual da referida lei.

Logo, o piso estadual só deverá ser ignorado caso for menor que o estabelecido numa lei federal, acordo ou convenção coletiva. Segue a lei em análise:

08 mar 2013
00:00