Legislação

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Altera a redação do § 1º do art. 47 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro…

DELIBERAÇÃO CEE Nº 352, de 27 de outubro de 2015 Dá nova redação ao Art….

  EMENTA RESOLUÇÃO Nº 331, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015 – Estabelece duração mínima…

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O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SERGIPE — CEE/SE, no uso das atribuições que lhes…

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I – HISTÓRICO Em 16 de setembro de 2015, chega a este Conselho os autos…