Parecer CEE/SP 564, de 16/12/15 – Consulta quanto a conflito existente entre Del. CEE nº 125/2014 e a Resolução CNCD/LGBT nº 12/2015

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

Trata o presente Parecer de consulta feita pelo Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza sobre possível conflito entre a Deliberação CEE nº 125/2014 e a Resolução nº 12/15, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais (CNCD). Esse conflito, que envolve uma “legislação maior” (sic) – a Resolução nº 12/15 do CNCD – poderá exigir deste Conselho a produção de “novas deliberações” (ou seja, e por dedução, “legislações menores”).