Direito Tributário

D.O.U.: 20.03.2008

Dispõe sobre os processos judiciais de que trata o art. 41 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) no uso das competências que lhe conferem a Lei C...

1.1 - Apesar de não ter sido objeto de súmula vinculante, por se tratar de questão decida pela Corte Especial do STJ (1) os Tribunais Regionais Federais começaram a aderir ao novo prazo de decadência e prescrição para lançamento e cobranças de para c...

1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição,...

O aporte de capital com bem imóveis bem como nos casos de fusão, cisão, incorporação ou mesmo distrato social, estão amparados por imunidade quanto ao ITBI, nos termos do § 2° do artigo 156 da CF/88.

Disse-me alguém que os esquerdistas mais radicais que apoiaram a candidatura do nosso atual presidente exigiam a implantação de uma tal de “Ditadura do Proletariado”. Isso teria sido decidido numa reunião onde várias garrafas de vodka foram consumida...

Por meio de informações publicadas na imprensa, o Ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, quer tornar mais rigorosa à concessão do CEBAS - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, as entidades filantrópicas – hospitais, instit...

O STJ decidiu pela redução de 10 para 5 anos a decadência das contribuições previdenciárias como também pela exclusão dos sócios da CDA.
Roberto Rodrigues de Morais - 23/01/2008 – ARTIGO INTERNET

1. As Execuções Fiscais decorrem d...

Jurisprudência pacífica do Egrégio Supremo Tribunal Federal.
Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor ...

O STJ decidiu pela redução de 10 para 5 anos a decadência das contribuições previdenciárias como também pela exclusão dos sócios da CDA.

Foi publicada em 11 de fevereiro uma resolução que institui a estados, municípios e Distrito Federal o direito de fiscalizar o pagamento de tributos federais pelas empresas que optaram pelo Simples Nacional, (Supersimples). Pelo texto, registrado no ...