Direito Tributário

EMENTA: A Lei 5.172⁄66 (Código Tributário Nacional) foi editada em função da competência da União para legislar sobre normas gerais de direito financeiro, sendo recepcionada com status de lei complementar pela CF⁄88, razão pela qual suas...

Ementa: Tem-se que, o STJ cristalizou o entendimento de que, em execução fiscal, o despacho que ordenar a citação não interrompe a prescrição, visto que somente a citação pessoal tem esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sob...

Precisamos enfrentar a desigualdade social e a pobreza com uma política tributária mais justa, reduzindo o peso dos impostos diretos, como a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), e aumentando a carga tributária sobre os ...

Para Barreto "esse sistema nasce e se desenvolve na esteira das novas tecnologias à disposição da sociedade moderna, e já preconiza soluções idênticas para facilitar a interação dos contribuintes com a Receita Federal, que será a e-Consulta. Ele d...

A decadência já foi reduzida de 10 (dez) para 5 (cinco) anos pela Corte Especial do Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (3), "verbis": "1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no r...

Ementa: A Inexistência de Processo Administrativo enseja numa execução, a exceção de pré-executividade. A falta da parte no conhecimento das cobranças de anuidades traz dúvidas sobre a liquidez do título executivo. A liquidez do título é ensejada pel...

O transcurso de mais de cinco anos entre a citação da empresa devedora e a do sócio co-responsável na execução fiscal acarreta a prescrição da pretensão de cobrança de débito tributário nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN). Co...

A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo assinaram dia 30/05 a prorrogação do convênio de cooperação técnica, que possibilita a troca de informações.

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN - informa aos contribuintes que o prazo para apresentação da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-2008) vence no próximo dia 30 de junho, às 20 horas. A entrega da declaração...

Ementa: Fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a instituição - entidade beneficente de assistência social - que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos no artigo 55, da Lei nº 8.212/91