Direito Tributário

Desde segunda-feira (01/09) esta aberto o parcelamento simplificado de débitos não-previdenciários, até R$ 100.000,00, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. A opção por essa modalidade é feita exclusivamente por meio de...

Ementa: Para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento; é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previ...

Ementa: A pessoa jurídica que se dedica à pré-escola e ao ensino fundamental somente tem direito a optar pelo SIMPLES a partir da vigência da Lei n. 10.034⁄00 que não pode ter aplicação retroativa

EMENTA: A instituição do SIMPLES, pela Lei nº 9.317/96, objetivou conceder às micros e pequenas empresas tratamento jurídico diferenciado com a simplificação do pagamento de suas obrigações tributárias concentrando em um único recolhimento todos os i...

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a...

O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1 - A partir do exercício financeiro a iniciar-se em 1º de julho de 1976, serão unificados, sob a denominação de PIS-...

O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1 - É instituído, na forma prevista nesta Lei, o Programa de Integração Social, destinado a promover a integração do ...

DOU de 4.7.2005

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, e tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 7º do art. 11 da Lei ...

A partir de segunda-feira, 11 de agosto, será dado início a um novo programa de fiscalização, denominado “Omissão de Receitas – Pessoas Jurídicas”. A nova ação está direcionada às pessoas jurídicas que não ofereceram à tributação receitas auferida...

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3558/08, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que permite às instituições privadas sem fins lucrativos excluir do cálculo do lucro líquido as despesas com projetos de inovação e de pesquisa científica e tecnológi...