Direito Tributário

Com a crise financeira, manter-se no mercado não é tarefa fácil. Muitas empresas tem investido no Planejamento Tributário de forma legal para conseguir manter um crescimento sustentável. Optar pelo regime tributário correto, adequar a natureza da emp...

O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá analisar mais uma vez a disputa pela qual as empresas tentam acabar com a trava legal que limita o uso de prejuízos no cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro L...

O auxílio-educação, embora contenha valor econômico, não pode ser considerado como salário in natura, pois constitui investimento na qualificação de empregados, porquanto não é remuneração de trabalho efetivo. É verba empregada para o trabalho, e não...

O auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do emp...

Não incide contribuição previdenciária sobre as bolsas de estudo conferidas pelo empregador aos empregados, porquanto não se trata de parcela remuneratória, mas sim de investimento na qualificação intelectual dos trabalhadores e melhora na condição d...

TEMA:

O que considerar como salário in natura para efeitos de contribuições sociais previdenciária.

SOLUÇÃO:

A lei 8.212/91, no seu artigo 28, inciso I, descreve como salário contribuição os ganhos auferidos ...

EMENTA:

A recepção pela ordem constitucional vigente dacontribuição sindical compulsória, prevista no art. 578 CLT eexigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato resulta do art. 8°, IV,...

"Esta lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 854, de 10 de outubro de 1949." O artigo, além de outros 23, são os únicos entre os 218 que compõem...

A Lei Municipal da Cidade do Rio de Janeiro n.º 3763/2004, alterando as disposições da Lei n.º 1364/88, instituiu a Taxa de Inspeção Sanitária e definiu o seu fato gerador e as condições em que incide.

O art. 458, § 2º, II, da CLT afasta o caráter salarial da utilidade concedida pelo empregador a título de "educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livros e...