Direito Tributário

Por meio da Portaria Conjunta nº 6 de 2009 foi regulamentado o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941 de 2009.

Dispõe sobre pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e estabelece normas complementares à ...

O original foi publicado no sábado, 11 de julho de 2009, por Matti Kohonen, cidadão finlandês e consultor do secretariado da Rede pela Justiça Fiscal. Localização da Finlândia na Europa.

Foi noticiado que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e os Tribunais Regionais Federais, elabora estudo para identificar processos de execução fiscal que poderiam ser extintos, porque ...

SÃO PAULO - Parlamentares preparam nova rodada de aperfeiçoamento da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Mudanças no teto para inclusão de empresas no Simples Nacional, assim como a ampliação de categorias no regime, fazem parte da agenda legislati...

DOU de 16.7.2009 – Estabelece procedimentos para revisão das Declarações de Ajuste Anual do Imposto...

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversã...

A Lei 11.941, de 27/05/2009, trouxe a possibilidade de parcelamentos de débitos administrados pela Receita Federal do Brasil e débitos com a Procuradoria da Fazenda Nacional em até 180 meses.

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Conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008 Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tribut...

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil estão estudando uma maneira de evitar que o governo perca bilhões de reais em depósitos judiciais. Até o fim deste mês deve ser publicada uma instrução normativa para tenta...