Direito Tributário

A redação atual do artigo 458, § 2º, IV, da CLT prevê que não será considerado como salário a assistência médica, hospitalar e odontológica prestada diretamente ou mediante seguro-saúde. Recurso de revista conhecido e provido. MENSALIDADE ESCOLAR. SA...

– 1. Dispõe o contribuinte do prazo de dez anos retroativos ao ajuizamento das ações intentadas até 08.06.2005 para postular a restituição do indébito, a contar do fato gerador, cinco dos quais relativos à homologação tácita dos tributos sujeitos a e...

Encontra-se na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o projeto de lei que prevê a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente em produtos escolares (PLS 160/07 – TEXTO ABAIXO), de autoria do senador José Agripino (D...

As procuradorias responsáveis pelas maiores dívidas tributárias do país planejam tirar da gaveta em 2009 projetos de inscrição de devedores do fisco no cadastro da Serasa e dos Serviços de Proteção ao Crédito (SPCs). A Procuradoria Geral da Fazenda N...

A Caixa Econômica Federal (Caixa) divulgou novos procedimentos para parcelamento de débitos de contribuições ao FGTS, a saber:

a) Circular Caixa nº 459/2009 - para débitos ainda não inscritos em dívida ativa, que podem ser parcelados em ...

Órgão: 1º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara

1º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 102-46.200 em 03.12.2003 - IRPF - Ex: 1995

Órgão: 1º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara

1º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 102-47.292 em 09.12.2005 - IRPF - Ex(s): 1998

Em ofício enviado à Receita Federal do Brasil, o SESCON-SP reivindica a urgente solução para as deficiências no atendimento dos serviços relativos à arrecadação previdenciária aos contribuintes, que continuam encontrando muitas dificuldades de agenda...

O Presidente da República, o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, juntamente com seu Ministro o Sr. Guido Mantega, observando o artigo 84, IV da Constituição Federal, assinou no dia 12 de janeiro de 2009 o Decreto nº 6.727/2009, alterando Dispositivos do R...

Levantamento do IBPT mostra quanto incide de tributos sobre preços dos itens da lista de material escolar

As compras de material escolar exigem pesquisa e comparação de preços. Além da diferença entre valores de um mesmo produto entre...