Direito Tributário

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA....

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, que dispõe sobre pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei n...

Em 17 de junho de 2009 foi distribuído ao Presidente da Comissão Permanente de Direito Financeiro e Tributário do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB/RJ, Indicação de nº 036/2009, versando sobre o tema “Execução Administrativa da Dívida Ativa d...

Ementa: O ganho de capital auferido na venda de imóvel de associação civil, sem fins lucrativos, beneficiada pela isenção de que trata o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, quando essa operação não constituir ato de natureza econômico-financeira, não e...

A exceção prevista no artigo 34 da Lei nº 10.637/2002, para fins de gozo da imunidade relativa a impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços, alcança apenas as OSCIP cujas finalidades sejam a promoção da assistência social e a promoção gratuit...

Na sucessão empresarial por cisão, incorporação e fusão, os créditos decorrentes de pagamentos indevidos de tributos realizados pela empresa sucedida podem ser compensados ou restituídos pela empresa sucessora. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172/1966 ...

Normas de Administração Tributária COMPENSAÇÃO. Ementa: Os créditos de natureza tributária relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permi...

Os valores pagos a pessoa física a título de abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 01.05.43, não serão tributados pelo imposto de renda na fonte nem na De...

São passíveis de não incidência da contribuição previdenciária os custos relativos a Plano Educacional que contemple cursos profissionalizantes de nível médio e graduação e preencham os demais requisitos legais. Diverge do critério legal o Plano em q...

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) informa que o contribuinte que desejar fazer a opção pelo regime, a partir de 2010, poderá utilizar a “ferramenta do agendamento”.

Este novo serviço visa facilitar o processo de ingresso no ...