Direito Tributário

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 IPI. SIMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não é simulação a instalação de duas empresas na mesma área geográfica com o desmembramento das atividades antes exercid...

Ato Declaratório do PGFN. Dispensa de contestar e recorrer. Não constituição do crédito tributário. Desnecessidade de retenção na fonte. Impossibilidade de inscrição em DAU.

Trata-se do MEMO/RFB/SUTRI/Nº 59/2009, de 29 de janeiro de 2009, o qual encaminha a Nota Cosit nº 10, de mesma data. Objetivamente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB indaga sobre qual o prazo para o sujeito passivo pleitear a restituiçã...

As empresas que realizaram a opção pelo Simples Nacional na forma da lei, por meio da Internet, devem considerar tal opção como irretratável para todo o ano-calendário.

(Publicada no D O Rio de 18.05.2010)

(Publicada no D. O. Rio de 18.05.2010. Alterada pela Resolução SMF Nº 2.619, de 14 de junho de 2010, publicada no D. O. Rio de 15.06.2010.)

Um sócio estrangeiro deseja enviar recursos para empresa no Brasil. Neste caso, para fins de retorno do dinheiro ao país de origem, é melhor enviar como empréstimo ou como aumento de capital? Ou seja, o dividendo será tributado se enviado para sócio ...

JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO

A Decisão da 5ª Turma Especial do 1º Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (antigo Conselho de Contribuintes), inova a jurisprudência consolidada no tribunal administrativo e contraria, inclusive, a Súmula 360 do STJ, assim redigida: “O benefíc...

D.O.U.: 05.02.1999