Direito Tributário

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- Introdução

Instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 (DOU de 15.12.2006), o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, alterado pelas leis complementares de nºs 127, de 14/08/2007, e 128, de 19/12/20...

A Lei Complementar 116, de 31/07/2003 veio como lei geral para dispor sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. A redação da norma, e o emaranhado de dispositivos legais tributários sobre o tema, tem se apresentado bastante torment...

O município competente para cobrar o ISS é o da ocorrência do fato gerador do tributo, ou seja, o local onde os serviços foram prestados.

Surdez: portador não consegue isenção do IR sobre aposentadoria

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS) realizou nesta quarta-feira (23/06), a Sessão do Pleno, onde os conselheiros responderam a uma consulta encaminhada pela Prefeitura de Dourados, onde pede esclarecimentos à seguinte questão: "É legal a retenção...

Entendimento idêntico deva ser aplicado aos filhos dos funcionários, caso em que a natureza e efeitos resultantes do pagamento da referida verba devem ser preservados.

A fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) interpreta que bolsas de estudo...

Antonio S. Poloni - 05/05/2011