Direito Tributário

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TEXTO COMPILADO EM 04/04/2015 Conversão da Medida Provisória nº 627, de 2013 Mensagem de veto...

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O Plenário da Câmara dos Deputados conclui nesta quarta-feira (9) a votação do Projeto de Lei 6809/13, do Poder Executivo, que reabre o prazo para que faculdades com dívidas junto ao Fisco federal possam aderir ao Programa de Estímulo à Reestruturaçã...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.941 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL ...

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