Direito Tributário

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Receita Federal publicou, no dia 12 de agosto, a Portaria RFB n.º 208/2022, autorizando a...

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31)...

RECURSO ESPECIAL Nº 1.351.040 – RJ (2012/0222877-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : LIGHT...

Superior Tribunal de Justiça STJ – AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1497237...

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O Projeto de Lei 1310/22 prevê a dedução na declaração anual do Imposto de Renda...

O projeto relatado pelo senador Romário (PL-RJ) aumenta o limite das deduções do Imposto de...