Direito Tributário

DOU de 4.1.2007

A Receita Federal volta e meia emiti cobrança de impostos ou contribuições já pagos pelos contribuintes, isto se dá em razão de algum tipo de erro na informação em formulários. A Receita informa que os principais erros acontecem no preenchimento dos ...

PIS E COFINS – RECOLHIMENTO PELO REGIME DE CAIXA NO LUCRO PRESUMIDO Se o contribuinte...

Nota:

Foi instituído o Programa de Apoio à educação de portadores de deficiência em instituições de ensino ou especializadas. As instituições que participarem do programa poderão, através do certificado de comprovação de matrícula, compa...

Acrescenta inciso no art. 14, acrescenta o art. 14-A na Seção IV do Capítulo I do Título III da Lei n.°. 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

Arrecadação unificada Super-Receita é aprovada na CCJ do Senado

As empresas têm até o fim de janeiro para definirem qual forma de regime tributário que adotará para o ano de 2007. Faltando quase dois meses recomendamos que os estudos comecem desde já, para evitar escolhas precipitadas por conta do prazo e, assim,...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a...

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou proposta de emenda à Constituição (57/04) que torna permanente a contribuição sobre movimentação financeira estipulada pela CPMF.