Direito Trabalhista

Revogado pelo Decreto de 5 de setembro de 1991 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da...

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949, QUE REGULA O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO

Dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário, nos dias feriados civis...

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º,...