Direito Trabalhista

2.48.65.00 – Incentivos Fiscais à Alimentação do Trabalhador. O aproveitamento do incentivo fiscal de que trata a Lei nº 6.542/78, somente é admissível em exercício financeiro em que a pessoa jurídica isenta, com fundamento no art. 13 do Decreto-Lei ...

A base de cálculo do incentivo fiscal da Lei nº. 6321 é composta unicamente dos custos diretos.

O disposto no art. 10 do Decreto nº. 78.676, de 8 de novembro de 1976, deve ser interpretado tendo em vista os fundamentos e objetivos do Pr...

Altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a...

  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a...

Classifica os órgãos de deliberação coletiva existentes na área do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

LEI No 5.584, DE 26 DE JUNHO DE 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual...

Mensagem de veto Regula o Exercício da Odontologia. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que...

LEI 4923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 4.749, de 12 de agôsto de 1965,

A gratificação salarial instituída pela Lei número 4.090, de 13 de julho de 1962, será paga pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, compensada a importância que, a título de adiantamento, o empregado houver recebido na forma do artigo s...