Direito Trabalhista

A Lei 7.415/1985 e o Enunciado TST 172 determinam que as horas extraordinárias habitualmente prestadas devam ser computadas no cálculo do Descanso Semanal Remunerado - DSR.

Os empregadores urbanos e rurais estão obrigados a declarar e entregar a Rais por estabelecimento, no prazo compreendido entre 17.01.2007 e 16.03.2007.

A 6ª Turma do TRT/MG, acompanhando voto do desembargador Antônio Fernando Guimarães, negou provimento ao agravo de petição de uma empresa de transportes que se sentiu prejudicada, na fase de execução, pelo bloqueio de dinheiro realizado em sua conta ...

A Primeira Turma do T.S.T acompanhando voto do ministro João Oreste, manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), que determinou a reintegração ao emprego de ex-funcionário da Alcan Alumínio do Brasil S.A., com o pagam...

O contrato de trabalho por prazo determinado, instituído pela Lei 9.601/1998, foi regulamentado pelo Decreto 2.490/1998.

AUTÔNOMO – CONCEITO Segundo Dicionário Jurídico de Plácido e Silva a expressão autônomo designa independência, ou seja, “serve de qualificativo a tudo o que possui autonomia..., ...é, de tudo quanto possa funcionar ou manter-se independentemente de o...

A Lei nº. 6.494/77 instituiu normas quanto à contratação de estudantes na condição de estagiários foi regulamentada pelo Decreto nº. 87.497/82, posteriormente alterada pelo Decreto 2.080/96.

O PAT é um programa que traz o benefício da alimentação ao trabalhador, por sua...

É válida a cláusula em acordo coletivo que institui contribuição confederativa a ser calculada sobre os salários dos empregados, sindicalizados ou não, quando a responsabilidade pelo recolhimento dos valores é da empresa.

Declarada a Inconstitucionalidade de dispositivo da CLT Em sessão realizada no dia 11.10.2006, o Supremo...