Direito Trabalhista

O TST, condenou uma empresa a pagar indenização de R$ 31 mil por dano moral a uma ex-empregada que adquiriu LER (lesão por esforço repetitivo) no curso do contrato de trabalho, ocasionando sua aposentadoria por invalidez.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando o voto do ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, confirmou a nulidade da dispensa imotivada de empregado da Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar que, após 18 anos de serviç...

O trabalhador terá direito a receber o seguro-desemprego no caso de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, quando comprovar:

O pagamento das parcelas constantes do Termo de Rescisão deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

O empregado que não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, a convocação para o serviço, a despeito do uso do BIP ou de telefone celular, não tem direito ao recebimento de horas extras caracterizadas pelo regime de sobreaviso....

Ao julgar mandado de segurança impetrado por instituição de ensino, a 1ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do TRT de Minas entendeu que não fere direito líquido e certo da executada o ato judicial que determinou a expedição de mandados par...

A Consolidação das Leis do Trabalho descreve no art. 74 que o horário de trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministério do Trabalho, e afixado em lugar bem visível. O quadro deverá ser discriminativo nos caso em que ...

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA RESOLUÇÃO CFM nº 1.819/2007 (Publicada no D.O.U. 22 maio 2007, Seção...

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que considerou sem validade o aviso prévio cumprido em casa e determinou o pagamento do período ao empregado. A Borcol Indúst...

Prestar serviços como pessoa jurídica, constituída imediatamente depois do fim do contrato, sem alteração nas condições de trabalho, configura relação de emprego. O entendimento é da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Os juízes ...