Direito Trabalhista

A Lei 9.394/96 dispõe:

Art. 82. Os sistemas de ensino estabelecerão as normas para realização dos estágios dos alunos regularmente matriculados no ensino médio ou superior em sua jurisdição.

São inconfundíveis a criação e o trabalho intelectual, protegidos como direitos autorais, que são objeto...

A legislação trabalhista não proíbe a acumulação de empregos. Assim, um mesmo trabalhador, desde que tenha disponibilidade de tempo, poderá manter concomitantemente mais de um contrato de trabalho com empregadores distintos.
O exercício simultâ...

A atual Lei Acidentária - Lei nº 8213/91, posto em seu artigo 19 - define que acidente de trabalho é: "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou pelo exercício do trabalho do segurado especial, provocan...

Uma ex-professora da Alliance Française teve confirmada demissão por justa causa por ter deixado o emprego depois de a escola ter diminuído a sua carga horária de trabalho, com a conseqüente redução salarial. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Tr...

A 1ª Turma do TRT-10ª Região rejeitou pedido de homologação de acordo extrajudicial porque ele não passou previamente por Comissão de Conciliação Prévia (CCP). As partes, apesar de alegarem que nao há CCP da categoria constituída, não provaram a afir...

A diminuição do número de horas trabalhadas por professor que recebe remuneração com base na hora/aula não é considerada redução salarial, desde que o valor da hora/aula seja mantido. Com base nesse entendimento e seguindo precedente julgado recentem...

A redução da carga horária do professor em função da diminuição do número de alunos de um ano para o outro não constitui alteração contratual ilícita. O que a lei veda é a redução do valor da hora-aula, ou seja, a base da remuneração do professor, e ...

Após cada 12 meses de trabalho na mesma empresa, terá o professor o direito a um período de férias individuais, conforme o número de faltas injustificadas ocorridas no curso do período aquisitivo respectivo. O empregador concederá as férias nos 12 me...

O tempo dedicado à elaboração de estudos, planejamento de aulas e avaliação de trabalhos e provas já está incluído na carga horária do professor, não configurando direito ao percebimento da hora-atividade. É o entendimento da Primeira Turma do Tribun...