Direito Trabalhista

De acordo com a Portaria MTE nº 651/2007, que aprovou as instruções gerais para a declaração da Rais, ano-base 2007, cujo prazo de entrega inicia-se no dia 16.01.2008 e encerra-se no dia 28.03.2008, estão obrigados a declarar a Rais:

A respeito de funcionários - professores – que têm mais de um vínculo empregatício, o que deve ser observado em relação aos descontos das contribuições previdenciárias. Veja:

A empresa que não emitir o PPP ou que emiti-lo em desacordo com os respectivos laudos do ambiente de trabalho estará sujeita à multa prevista no art. 283, do Decreto 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social

Estagiário é o aluno regularmente matriculado, que freqüenta efetivamente o curso, vinculado ao ensino público e particular, de educação superior, de ensino médio, de educação profissional de nível médio ou superior ou de escolas de educação especial...

O texto analisa a relação do Direito do Trabalho com outros ramos jurídicos, tendo em vista a afinidade entre o contrato de emprego e os contratos de trabalho advindos dos diversos estuários do Direito.

SÚMULA TST Nº 351 - PROFESSOR - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - LEI Nº 605/49, ART. 7º, § 2º, E ART. 320 DA CLT - O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considera...

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere...

O 13º salário é direito de todos os empregados urbanos, rurais e domésticos, e deve ser pago em duas parcelas.

A primeira entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano. A segunda dever ser quitada até 20 de dezembro, deduzindo-se o...

Pergunta: Minha escola está contratando uma pessoa aposentada por invalidez. Como devo proceder para realizar tal contratação:

Resposta: Em princípio seria bom indagar a pessoa a ser contratada, se ela tem conhecimento que o retorno espo...

Tribunal Superior do Trabalho A entidade sindical não pode impor aos empregados não-sindicalizados o ônus de pagar a contribuição assistencial, sob pena de ofensa à Constituição Federal. Por outro lado, não há óbice para que a assembléia-geral do sin...