Direito Trabalhista

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho assegurou ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre o direito de quitar seus débitos com precatórios e considerou que seus bens são impenhoráveis. Reformou assim decisão do Tribunal Regional do Trabalho...

Nova edição das Orientações Jurisprudenciais da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais publicada pelo Tribunal Superior do Trabalho

Ementa: No caso, restou configurado o vínculo empregatício pois, os cursos livres ministrados pelo professor englobam a atividade fim da empregadora e são por ela controlados, sendo as aulas ministradas em suas dependências, bem como havendo normas ...

Altera o Art. 318 do Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943(Consolidação das Leis do Trabalho –CLT).

O Congresso Nacional Decreta:

Art. 1º – O artigo nº 318, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigo...

Ementa: Tem-se que, as férias do professor são geralmente usufruídas ao ensejo das férias escolares. Cabe ao empregado, em casos tais, provar que elas não foram gozadas em tal período. FÉRIAS. FRUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA . O costume e as regras de experiê...

A 6ª Turma do TRT de Minas, acompanhando voto da Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, negou provimento aos recursos de duas reclamadas (empregadora e tomadora dos serviços), condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos ...

Uma professora contratada pelo Município de Várzea Alegre, no Ceará, com jornada de quatro horas diárias, teve reconhecido seu direito a receber pelo menos um salário mínimo por mês. A decisão, da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1),...

Ementa: Cabe a rescisão contratual de professor por justa causa, quando este se utiliza de estranhos métodos pedagógicos que visam a aplicação de penalidades aos alunos. O juízo de base reconheceu a validade do ato patronal que rescindiu o contrato d...

Tendo em vista o disposto no art. 54 da Lei Complementar nº 123/2006 que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, facultando ao seu empregador fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por te...

Ementa: O art. 318 da CLT fixou a jornada máxima do professor em quatro horas consecutivas ou seis horas alternadas. Excedida a jornada máxima, as horas excedentes serão remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50%.