Direito Trabalhista

Ementa: Os estabelecimentos da rede privada de ensino estarão obrigados a pagar, aos seus docentes, um adicional por titulação, incidente sobre o valor hora-aula, sem prejuízo dos planos de carreira já existentes.

Ementa: Muito embora não haja dúvida de que o salário mínimo possa ser pago proporcionalmente às horas trabalhadas, no caso do professor, sujeito à jornada especial de 4 (quatro) horas consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, na forma do art. 318 da C...

Ementa: O art. 317 da CLT prevê que o exercício remunerado do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação. No caso, ainda que o professor não tenha registro no Ministér...

Cabe a proporcionalidade de salário ao professor que labora numa jornada de 4 (quatro) horas, em cumprimento ao Princípio da Isonomia.

Ementa: Se a jornada de trabalho é inferior àquela prevista na Carta Magna, isso é; que prescreve a jornada de trabalho não superior a oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais; tem-se que a remuneração pode ser proporcional as horas trabalhad...

A Constituição Federal de 1988, visando proteger as pessoas portadoras de deficiência determina, entre outras:...

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O Projeto de Lei 3133/08, do Senado, concede aos profissionais da educação básica (níveis infantil, fundamental e médio) um ano de licença a cada sete trabalhados. O autor do projeto, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), argumenta que essa licença ...

Caso a fiscalização encontre o profissional de educação física suspenso trabalhando, deverá notificar a autoridade competente sobre a infração ao art. 205 do Código Penal Brasileiro.

Saiba quais os documentos devem ser exibidos à fiscalização do trabalho.