Direito Trabalhista

Ementa: É válido o entendimento jurisprudencial no sentido de que o professor tem direito ao repouso semanal remunerado corresponde a 1/6 das aulas ministradas na semana, considerada esta composta de seis dias de trabalho. Deve o RSR ser calculado à ...

A Câmara analisa o PL 2845/11, do deputado Manato (PDT/ES), que estabelece novas regras sobre o aviso prévio e altera a lei que trata do tema (lei 12.506/11). Manato argumenta que o texto em vigor desde outubro do ano passado é muito sucinto e já ger...

A Lei n.º 7.418, de 16 de dezembro de 1985 instituiu o vale-transporte. Dispõe o artigo 1.º que o empregador antecipará o vale transporte para a cobertura de "despesas de deslocamento residência - trabalho e vice-versa". A antecipação pode, portanto,...

CONSIDERAÇÕES LEGAIS

Preliminarmente, cabe ressaltar que a concessão de bolsa de estudo não é obrigatória por Lei. Entretanto, pode ser decorrente de cláusula de acordo, convenção coletiva de trabalho ou norma interna da empresa que vise...

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No encerramento da primeira audiência pública sobre terceirização de mão de obra, promovida pelo Tribunal Superior do Trabalho, o presidente da corte, ministro João Oreste Dalazen, defendeu a adoção da responsabilidade solidária, por parte do tomador...

D.O.U.: 03.10.2011

É constitucional e legítima a recusa do empregado em prorrogar a sua jornada exatamente no horário destinado ao tempo de estudo em sala de aula no curso de nível superior.

Dispensa ocorrida no dia 05 de novembro de 2010, sendo certo que o recesso escolar, por força da Lei de diretrizes e Bases da Educação ocorre no mês de janeiro, apenas.

Por outro lado, por falta de definição em lei, a cláusula 8ª, da nor...

Em plena época onde a saúde e o bem estar são pautas nos meios sociais e de comunicação, e campanhas são deflagradas a todo o momento pelo anti tabagismo, algumas empresas ainda se vêem em problemas que envolvem funcionários fumantes e possuem dúvida...