Ementa: Dispõe sobre a dedução do Imposto de Renda das contribuições efetivamente realizadas em favor...
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Escolas em áreas de vulnerabilidade, instituições de longa permanência para idosos e atendimentos hospitalares podem...
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a...
O governo federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (18/3), a Lei...
É de conhecimento de que a Lei Ordinária nº 12.101/2009 foi recentemente revogada. Contudo, sugerimos...
Não é incomum que as instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, as...
Desde novembro de 2009, quando foi sancionada a lei ordinária 12.101/09, foi aberto um...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a...
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