Direito Tributário/Imunidades

1. Não se configura a ofensa ao art. 1022 do Código de Processo Civil/2015, uma...

1. A conclusão pela necessidade de prévio requerimento administrativo para a fruição da imunidade tributária...

1. Hipótese em que a Corte de origem asseverou que houve o preenchimento dos requisitos...

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1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022...

1. A Corte local concluiu que a agravante não preenche os requisitos para desfrutar da...

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MS/GM Nº 2.567, DE 25 DE NOVEMBRO DE...

O protesto de certidões de dívida ativa agora é constitucional. Assim decidiu o Supremo Tribunal...

A decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no final de agosto,...

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005865-69.2016.4.04.9999/RS RELATORA: Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ APELANTE: JOÃO DORNELES TABORDA ADVOGADO:...