Direito Educacional

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° A fixação dos encargos educacionais, referentes ao ensino nos estabelecimentos particulares de ensino de nível pré-escol...

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando que grande número de processos de regularização de vida escolar é encaminhado ao Conselho, de forma irregular, sem o competente pronunciamento dos órgãos próprios da Secretari...

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Dá nova redação ao art. 7º da Deliberação nº 13/76.

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Dispõe sobre as ações de aprimoramento do desempenho do pessoal dos quadros da Secretaria

O Secretário da Educação, com fundamento na LC nº444/85 e considerando a necessidade de:

- implementar a Política Educacional ...