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Direito Educacional

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PARECER CNE/CEB 033/2002 – CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS – PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS – CONSULTA SOBRE O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO DA CRIANÇA COM NECESSIDADES ESPECIAIS NO SISTEMA DE ENSINO REGULAR, DESENVOLVIDO NO COLÉGIO DE APLICAÇÃO JOÃO XXIII

HOMOLOGADO Despacho do Ministro em 21/11/2002, publicado no Diário Oficial da União de 22/11/2002, Seção 1, p. 35.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Fundação de Integração e Apoio ao ...

05 ago 2002
00:00

PARECER CEE/RJ 766, DE 09/07/2002 (N) – RESPONDE CONSULTA DA COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA II, RELATIVA À OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE, NO ATO DE MATRÍCULA, PARA ALUNOS MAIORES DE 19 ANOS, DE ESTAR EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES MILITARES

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA PROCESSO Nº: E-03/102.516/2001 INTERESSADO: COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA II PARECER CEE Nº 766 /2002 (N) ...

09 jul 2002
00:00