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Direito Educacional

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ESCOLA PARTICULAR NÃO ESTA OBRIGADA A PRESTAR SERVIÇO GRATUITO

Desembargador afirma que: “...em que pese o ensino ser direito de todos e dever do Estado e da família, conforme o preconizado no artigo 205 da C.F., o estabelecimento privado não esta obrigado a prestar serviço gratuitamente. Não sendo razoável que ...

08 out 2010
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A internet e a escola – bullying e cyberbullying

A tecnologia desenvolvida pelos homens trouxe aos seus semelhantes inúmeros benefícios. A ciência desenvolveu remédios que curam doenças até então impensáveis de serem curadas, visitou o espaço sideral através de transportes de alta tecnologia, compu...

07 out 2010
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REPETÊNCIA NÃO MELHORA DESEMPENHO DE ALUNO, DIZ PESQUISA

Estudar a mesma série duas vezes seguidas não contribui em nada para a aprendizagem das crianças com dificuldades. Essa é a conclusão de um estudo realizado pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Três pesquisadoras analisaram o desempenho ...

06 out 2010
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PARECER CNE/CES 196/2010 – RECURSOS CONTRA DECISÕES DE ORGÃOS DO MEC – RECURSO CONTRA DECISÃO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR QUE, POR MEIO DA PORTARIA Nº 249/2010, INDEFERIU O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE DIREITO, BACHARELADO

AGUARDANDO HOMOLOGAÇÃO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADA: Escola Superior de Criciúma – ESUCRI Ltda.

UF: SC

ASSUNTO: Recurso contra decisão da Secretária de Educação S...

06 out 2010
00:00