PARECER CNE/CES 194/2010 – CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS – PÓS-GRADUAÇÃO – CONVALIDAÇÃO DE TÍTULOS DE MESTRE EM EDUCAÇÃO OBTIDOS NA UNIVERSIDADE DE CUIABÁ, NO ESTADO DE MATO GROSSO.

 I – RELATÓRIO

 Trata o presente Parecer do cumprimento da decisão judicial contida no Mandado nº 1.375/2010, proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, em 2 de setembro de 2010, nos autos do Processo nº 13378-73.2010.4.01.3600, recebida por este Conselho em 16 de setembro de 2010, da Consultoria Jurídica no Ministério da Educação. O referido Juízo decidiu pela antecipação de tutela para determinar à União, por meio do Conselho Nacional de Educação, que providencie a convalidação dos títulos de  pós-graduação