PARECER CNE/CP 009/2010 – CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS – PÓS-GRADUAÇÃO – RECURSO CONTRA A DECISÃO DO PARECER CNE/CES Nº 96/2010, QUE NEGOU A CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS E VALIDAÇÃO NACIONAL DE TÍTULOS

 I – RELATÓRIO

 A interessada é a Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL), instituição mantida pela Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina, instituída pelo Poder Público Municipal de Tubarão, Santa Catarina, vinculada ao sistema estadual de educação dessa unidade da federação.

 A UNISUL criou seu Programa de Mestrado em Educação em 1998, quando vigia a Resolução CFE nº 5, de 10 março de 1983, que permitia a instituições universitárias ou não criarem cursos de pós-graduação stricto sensu sem prévia autorização governamental, para credenciamento após um período de funcionamento