Direito Educacional

CONSELHO PLENO 1. RELATÓRIO 1.1 HISTÓRICO Trata-se de consulta da DER de Mauá, encaminhada a...

O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF negou o pedido de um aluno que impetrou um mandado de segurança na Justiça para ter o direito de realizar os exames faltantes do 3º ano do Ensino Médio, mesmo não tendo cumprido a carga horária mínima exigid...

NOTA TÉCNICA Nº 41 / 2012 / MEC / SECADI / DPEE Data: 22 de...

  MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA RESOLUÇÃO Nº 5,...

EMENTA Estabelece normas para certificar, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Maranhão, a...

A 5.ª Turma manteve sentença que determinou à Universidade de Uberaba/MG (UNIUBE) que efetivasse rematrícula, no curso de Direito, de aluno inadimplente. A Turma baseou a decisão no artigo 205 da Constituição Federal, de acordo com o qual há de se pr...

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições legais, definidas pela Lei 11.014,...

Em apelação a este tribunal, uma estudante teve reconhecido o direito de participar da colação de grau e receber diploma do curso que concluiu, apesar da ausência nas provas do ENAD.

I – RELATÓRIO 1. Histórico Pela petição de 23/02/2012, fls. 02 a 21, apresentada a...

"RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA ENTREGA DO DIPLOMA. FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DANO. MERO ABORRECIMENTO. O ponto nodal é a demora na entrega do diploma da Autora, após o término do curso. A Apelada concluiu o curso em 05/2006 e só logrou recebe...