Direito Educacional

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Campinas Foro de Campinas 2ª...

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Texto permite descontar também gastos com cursos de língua estrangeira; a Câmara dos Deputados analisa...

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O recente julgamento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), trouxe à tona a...

Foi publicado no DOU em 13/8/024, Resolução de nº 542 do Conselho Federal de Educação...

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7028, contra lei do estado do Amapá, que reduziu o...

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