Direito Educacional

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LEI Nº 10.299 DE 13 DE MARÇO DE 2024. DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIFICADO...

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O Projeto de Lei 405/24 estabelece pena de detenção, de cinco meses a dois anos,...

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O Pé-de-Meia estabelece incentivo financeiro-educacional para promover a permanência e a conclusão escolar de estudantes...

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Questão: A disciplina de Educação Física é obrigatória em toda a Educação Básica, no entanto,...

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