Legislação Federal
28 out 24 08:00

MEC – Parâmetros Nacionais De Qualidade para a Educação Infantil

Vide: Resolução CNE/CEB 001, de 17/10/2024

Apresentação

O direito de bebês e crianças à creche e pré-escola: implicações para a busca da qualidade num país desigual

A educação em creches e pré-escolas é um direito de todos os bebês e crianças do Brasil, definido por um arcabouço legal estruturado a partir da Constituição Federal (1988), da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/1996) e de suas atualizações. É, portanto