Direito Educacional

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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal Regional Federal...

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ASSUNTO Secretaria da escola recebeu do Conselho Municipal de Educação a Deliberação e/CME n/24 de 03/12/2012....

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O Ministério da Educação (MEC) divulgou hoje (16) a proposta da Base Nacional Comum Curricular...

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A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que prevê a gratuidade da aplicação de...