Direito Educacional

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Obrigatoriedade do Código Autenticador Obrigatório para Diplomas Técnicos

Comissão Aprova Punição Maior para Tráfico de Drogas em Estabelecimentos de Ensino

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A Lei 11.046/25, de autoria da deputada Elika Takimoto (PT) e dos ex-parlamentares Márcio Canella...

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A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou decisão de...

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Garante o acesso a água potável nas instituições de ensino