Direito Consumidor

Art. 1º - Ficam as empresas comerciais, industriais e as prestadoras de serviço, inclusive as de natureza bancária, financeira e de crédito, sediadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e que promovem vendas a crédito, serviços a crédito ou serviço...

Extraído de: Correio Forense - 16 de Janeiro de 2009

O documento descreve que: “Contratar certo é a melhor maneira de evitar aborrecimentos quando se trata de um serviço de longa duração e envolve segurança, como é o caso do transporte escolar.”

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6426/05, do Senado, que obriga as empresas a redigir seus contratos de adesão com tamanho de fonte não inferior ao corpo 12, para facilitar ...

3/11/2008 - A proposta da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) para a criação de um cadastro negativo de pais de alunos inadimplentes, uma espécie de "Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) da educação", não foi bem recebi...

Ementa: Violação ao direito do consumidor no que tange ao principio da informação. Instituição de Ensino que oferece curso de mestrado mais falta à divulgação do não reconhecimento deste pela CAPES/MEC. Entendimento que não se aplica o prazo decadenc...

Cinco cidadãos que efetivaram curso na modalidade BTS no estado do Rio de Janeiro, objetivaram galgar graduação superior; frustrada em face de o citado curso ser restrito ao nível médio.

Ementa: Se o estudante, ao firmar contrato de prestação de serviço educacional busca alcançar a especialização, e com isso melhorar sua formação escolar; porém, se ficou comprovado que houve falha na informação prestada pela instituição de ens...