Direito Consumidor

STJ envia à Justiça comum ação de danos morais por festa de formatura não realizada O ministro Cesar Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça, determinou à Justiça comum o julgamento de ação sobre danos morais contra empresa de eventos que recebeu pagamento, mas não realizou festa de formatura contratada em 2004. Com a decisão do ministro, a ação movida pela estudante Taciana Chaves, da cidade de Santos (SP), contra a empresa CEL Eventos e Promoções, de Jundiaí (SP), será julgada pela 4ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí.

Em 22/6/2007 – Sempre foi muito polêmica a cobrança de diplomas pelas faculdades. Em determinadas regiões nota-se alguns excessos na aplicação de “princípios de direito”, na tentativa de evitar a chamada cobrança pelas faculdades.

O estado e o ex-reitor da Universidade Estadual de Goiás, Vicente Pedatella Netto, devem indenizar em R$ 15 mil os professores Edem Vaz e Nádia Maria Vaz por dano moral. A decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás confirma sentença de primeira instância. Cabe recurso.

Fonte: Terra – Educação – 27/02/2007 – O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer considerando inconstitucional uma lei de São Paulo que regulamenta a cobrança de emissão de certificados e diplomas de cursos universitários. A ação foi proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenem).

Os departamentos de proteção e defesa do consumidor (Procon) de 20 estados do país já fazem parte de uma rede integrada, o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec). Com isso, os consumidores podem consultar via internet as reclamações mais recebidas por esses órgãos e quais são as empresas com maior número de consultas.

Relação de consumo – Prestação de serviços – Indenização Dano moral e material – Alegação de descumprimento do ajuste – Celebrado (contrato) – Inexistência do ‘‘defeito aludido’’ – Exercício regular de direito por parte do apelado. Ausência de prova do fato constitutivo do direito material alegado (artigo 333 i do código de processo cível) – Não há falar-se na espécie em nexo causal – Dever de informação previsto na lei 8078 que foi observado pelo fornecedor.

Ano após ano as escolas sofrem com questionamentos sobre a cobrança do material, criando já no início da relação um atrito. Assim, é prudente que a escola torne público sua proposta pedagógica para deixar bem claro o pai que iria exigir material pedagógico que não está disponível em papelaria, sendo devida uma taxa ou valor a este material.

Inadimplência preocupa operadoras de crédito – Todo o cuidado é pouco na renovação das matrículas

“O reajuste das mensalidades escolares para 2007 pode chegar a 10% – mais do que o dobro da inflação prevista para este ano. O aumento da inadimplência é a principal justificativa das instituições de ensino particulares para a medida”.

Regulamenta a cobrança de emissão de certificados e de diplomas de conclusão de cursos universitários no Estado de São Paulo e dá outras providências.