Direito Constitucional

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada pela ONU em 10 de dezembro de 1948 (A/RES/217). Esboçada principalmente por John Peters Humphrey, do Canadá, mas também com a ajuda de várias pessoas de todo o mundo – Estados Unidos, França, China, Líbano entre outros, delineia os direitos humanos básicos.

.

Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente,…

AD MAIOREM DEI GLORIAM – (para a maior glória de Deus) DO SITE DO SENADO FEDERAL – “09/10/2009 SEXP – SECRETARIA DE EXPEDIENTE

A República Federativa do Brasil e A Santa Sé (doravante denominadas Altas Partes Contratantes),

ESSE DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU…

O presidente do Tribunal Eclesiástico de Aparecida (SP), cônego Carlos Antônio da Silva, explica detalhadamente os 20 artigos do Acordo entre o Brasil e a Santa Sé, que aguarda aprovação final na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). Assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o Papa Bento XVI, em novembro de 2008, o documento foi aprovado pela Comissão de Relações Exteriores, na semana passada. Alguns deputados, no entanto, consideram o fato como privilégio à Igreja Católica. O cônego aprofundou o tema em congresso com outros especialistas em leis da Igreja. Além de abrir caminho para que outras igrejas e religiões façam documentos semelhantes, ele afirma que o documento está de acordo com a Constituição do Brasil e apenas regulamenta o que já é vivido e experimentado pela Igreja Católica.

A Comissão de Relações Exteriores aprovou nesta quarta-feira, 12, o Acordo entre o Brasil e a Santa Sé, que cria o Estatuto Jurídico da Igreja Católica no país. Conforme declarou o relator do projeto, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), o acordo não fere a Constituição Federal e é um instrumento jurídico não só para a Igreja Católica, mas beneficia as outras religiões.

Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá outras providências.

Nesta quarta-feira, 5, a Câmara dos Deputados vai votar o Acordo entre o Brasil e a Santa Sé, já assinado pelo Papa Bento XVI e o presidente Lula no dia 13 de novembro do ano passado, no Vaticano.