Direito Constitucional

Não obstante os fundamentos deduzidos pelo impetrante, os elementos carreados para os autos demonstram que a penalidade em referência teria observado o devido processo legal, sendo respeitado, na espécie, o direito à ampla defesa, a configurar a legi...

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada pela ONU em 10 de dezembro de 1948 (A/RES/217). Esboçada principalmente por John Peters Humphrey, do Canadá, mas também com a ajuda de várias pessoas de todo o mundo - Estados Unidos, França, Ch...

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Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente,...

AD MAIOREM DEI GLORIAM - (para a maior glória de Deus) DO SITE DO SENADO FEDERAL - "09/10/2009 SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

A República Federativa do Brasil e A Santa Sé (doravante denominadas Altas Partes Contratantes),

ESSE DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU...

O presidente do Tribunal Eclesiástico de Aparecida (SP), cônego Carlos Antônio da Silva, explica detalhadamente os 20 artigos do Acordo entre o Brasil e a Santa Sé, que aguarda aprovação final na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). Assinado pelo ...

A Comissão de Relações Exteriores aprovou nesta quarta-feira, 12, o Acordo entre o Brasil e a Santa Sé, que cria o Estatuto Jurídico da Igreja Católica no país. Conforme declarou o relator do projeto, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), o acordo...

Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá outras providências.