Direito Constitucional

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a política de cotas étnico-raciais para seleção de estudantes da Universidade de Brasília (UnB). Por unanimidade, os ministros julgaram improcedente a Arguição de Descumprimento d...

A Associação Paulista da Igreja Adventista do Sétimo Dia, por qualificar-se como entidade beneficente de assistência social - e por também atender, de modo integral, as exigências estabelecidas em lei - tem direito irrecusável ao benefício extraordin...

"É que o § 4º do art. 173 da CF reserva à lei a repressão ao abuso do poder econômico, no que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. Assim, não se pode ter a Lei 8.039/1990, no particular, como...

Roberto Dornas - Presidente da Confenen - Confederação Nacional dos Estabelecimento de Ensino

REGISTRO DE MÚSICO EM ENTIDADE DE CLASSE NÃO É OBRIGATÓRIO

O exercício da profissão de músico não está condicionado a prévio registro ou licença de entidade de classe. Esse foi entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF),...

Trabalho sobre direito humanos apresentado na Disciplina de Derechos Humanos no curso de doctorado da UBA - 2011. Publicado na REBRADE ISSN 2179-8540

Introdução A idéia de direito de propriedade, como é sabido, vem mudando com o desenrolar da história. Hoje em dia, é inviável a visão desse direito de forma absoluta e individualista, de modo que o proprietário não mais pode utilizar o seu bem eg...

Rui Afonso Maciel Decastro Advogado, servidor do Ministério Público do estado do Pará,especialista em direito ambiental e políticas públicas pela universidade federal do Pará – UFPa, Biblioteconomista

Lucas Hayne Dantas Barreto - Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia - Inserido em 5/9/2005 - Parte integrante da Edição no 142 - Código da publicação: 776