Direito Constitucional

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Alunos da rede privada têm 20% das vagas em escolas técnicas do Ceará. Isso em razão das vagas já serem 'bastante concorridas', conforme secretária de educação.

Secretária Izolda Cela se disse surpresa com a decisão da Justiça. O Tribuna...

Alunos da rede privada têm 20% das vagas em escolas técnicas do Ceará. Isso em razão das vagas já serem 'bastante concorridas', conforme secretária de educação.

Secretária Izolda Cela se disse surpresa com a decisão da Justiça. O Tribuna...

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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 767.332 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : MUNICIPIO  DE ...

A pretensão fiscalizadora, ora deduzida, busca a evitar e reparar lesão aos preceitos fundamentais contidos...

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 501128797.2013.404.7200/SC AUTOR : SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO...