Direito Civil

PUBLICADA NO DOE Nº 129 DE 13/07/2011.

DISPÕE SOBRE O DIREITO AO USO DO NOME SOCIAL POR TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NA ADMINISTRAÇÃO...

LEI Nº 12.435, DE 6 DE JULHO DE 2011. Mensagem de veto Altera a Lei...

A Lei 9.870/99 garante à instituição de ensino superior o direito de não contratar com aluno inadimplente (art. 5º). Contudo, se o crédito relativos às mensalidades escolares anteriores foi atingido pela prescrição, desaparece a condição de inadimple...

Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

Ao final da semana que passou a mídia trouxe muitas matérias que noticiaram o aumento da inadimplência dos consumidores brasileiros. Este aumento tem provocado temores sobre o possível estouro de uma bolha de crédito. Segundo reportagem publicada na...

Ação de indenização por danos morais. Aluna impedida de comer o lanche fornecido pela escola por falta de Autorização dos pais. Situação vexatória. Não comprovação. Dano moral. Inexistência. Reforma do julgado. Improcedência do pedido.

O âmbito efetivo de proteção do direito à propriedade autoral (art. 5º, XXVII, da CF) surge somente após a consideração das restrições e limitações a ele opostas, devendo ser consideradas, como tais, as resultantes do rol exemplificativo extraído dos...

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manteve, por unanimidade, a decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Toledo que condenou a Metalúrgica São João Ltda. a indenizar, em R$ 10.000,00, por danos morais, e, em R$ 24.972,...

LEI Nº 12.414, DE 9 DE JUNHO DE 2011. Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória...