COBRANÇA DE MATERIAL DIDÁTICO DE FILHO DE PROFESSOR (F)

A competência da Justiça comum para julgar casos de cobrança de material de filhos de professor. O material didático não estava incluído no citado benefício e, entretanto, não foi pago pela ré, mesmo após a rescisão do contrato trabalhista. Pretende, assim, o recebimento dos valores que entende devidos.

 

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 41.381 – SP (2004⁄0013635-6)

RELATOR    :           MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA

AUTOR         :           SOCIEDADE EDUCACIONAL MABE S⁄C LTDA

ADVOGADO           :           A.M.B.H.

RÉU               :           G.L.A.M.

ADVOGADO           :           CECY MARCHESONI HABICE PINNA

SUSCITANTE           :           JUÍZO DA VARA

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