Direito Civil

A 2ª Turma Julgadora, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJG0), manteve decisão singular que impedia o estudante G.S.A. de continuar a frequentar seu curso de Direito na Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), p...

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em decisão monocrática, decidiu que a alegação de defeito na prestação de serviço, com ofensa física à docente, precisa ter da existência de lastro probatório mínimo para ser deferido. A regra protetiva do dir...

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Senhor Presidente do Senado Federal,

EMENTA: A Unidade Educacional de Jacarepaguá LTDA foi beneficiada por decisão proferida em 1ª instância – que julgou pela improcedência dos pedidos autorais, e agora também mantida em sede de Apelação, em demanda postulada por dois irmãos, ex-alunos ...

O juiz de Direito Manuel Eduardo Pedroso Barros, da 23ª vara Cível de Brasília/DF, entendeu confissão de dívida não precisa descrever origem do débito para garantir a eficácia executiva. A decisão foi proferida em ação de embargos à execução no qua...

  De acordo com o art. 932 do Código Civil, os pais são responsáveis pelos atos...

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