POLUIÇÃO SONORA. TRÁFICO DE VEÍCULOS. NO EM TORNO DA ESCOLA. MEIO AMBIENTE. DIREITO DE EDUCAÇÃO COM QUALIDADE PARA OS ALUNOS DA ESCOLA

A questão ambiental, qual seja: a poluição sonora, não é o ponto central do deslinde, pois o Ministério Público, nesse caso, visa proteger os alunos da escola da poluição sonora causada pelo tráfego de veículos. O objetivo da ação civil pública é pleitear o direito da criança e do adolescente.

O Ministério Público, em sede de ação civil pública, é parte legítima – legitimado extraordinário – para atuar na defesa dos interesses individuais, difusos ou coletivos em relação à infância e à adolescência.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.060.665

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