Direito Civil

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 158.625 – SP (2012/0057282-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO...

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Alegando que há propaganda enganosa, a juíza Priscilla Buso Faccineto, da 40ª Vara Cível de São Paulo, concedeu antecipação de tutela em Ação Civil Pública e proibiu propagandas da Lumynus - Programas de Ensino e Franquias Ltda que garantem ao client...

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Trazemos hoje, para análise e reflexão, um acórdão proferido pela 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que condenou, por unanimidade, a Universidade Estácio de Sá a indenizar em R$ 6 mil, a títulos de danos morais, um aluno de u...

  A 4ª Turma Cível do TJDFT manteve, em grau de recurso, condenação do DF...

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